TERMOS DE UTILIZAÇÃO

Entrada em efeito: 01/01/2024

Data da última revisão: 20/06/2025

Bem-vindo(a) ao website da LOC PLATAFORMA AUDIOVISUAL, UNIPESSOAL LDA (doravante LOC®). Somos uma sociedade unipessoal por quotas registada em Portugal, com sede social na Rua dos Três Lagares, Antiga Praça Municipal – Incubadora A Praça, 6230-421 Fundão , sob o NIPC 517672618. As nossas principais actividades são produção e projecção de filmes, de vídeos e de programas de televisão, bem como o aluguer de máquinas e equipamentos audiovisuais.

Estes Termos de Utilização, em conjunto com quaisquer Termos Adicionais expressamente incorporados, (colectivamente, estes “Termos de Utilização” ou “Termos”), regulam o teu acesso e utilização do website https://locaudiovisual.com (“Website”), nomeadamente de quaisquer conteúdos, funcionalidades, produtos ou subscrições (colectivamente, o “Serviço”). 

Poderemos aplicar termos diferentes ou adicionais à tua utilização de certas partes do Serviço (individual e colectivamente, “Termos Adicionais”). Quando haja um conflito entre os presentes Termos de Utilização e quaisquer Termos Adicionais, serão aplicáveis os primeiros, excepto se os Termos Adicionais indicarem expressamente o contrário.

Por favor, lê os seguintes Termos com atenção. As cláusulas estão organizadas por ordem alfabética, para que possas facilmente encontrar aquilo que procuras.

CONDIÇÕES GERAIS

1. Lei Aplicável. A lei portuguesa aplica-se a qualquer relação contractual emergente dos presentes Termos, ou relacionada com o Serviço, Conteúdo, ou outros produtos ou serviços nossos. As Partes renunciam a quaisquer outras jurisdições ou foros.
2. Renúncia. Uma falha nossa em fazer cumprir qualquer disposição destes Termos não deve ser interpretada como uma renúncia do nosso direito de fazer cumprir tal disposição no futuro.
3. Validade. Se um tribunal competente entender que qualquer das cláusulas destes Termos é inválida ou não executável, tal não afectará a validade das restantes cláusulas, que continuarão em vigor e a produzir efeitos.
4. Revisões e actualizações. Reservamo-nos o direito de rever e/ou actualizar estes Termos de tempo em tempo. Os Termos novos ou adicionais produzirão efeitos imediatamente após serem publicados. Embora concordes em rever periodicamente os Termos, também te notificaremos, com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência, de qualquer alteração material. Essa notificação poderá ser feita através de um aviso no Website, ou ser enviada por email caso nos tenhas providenciado o teu email. Se continuares a utilizar o serviço após seres notificado, concluiremos que aceitaste os Termos revistos.
5. Força Maior. Sem prejuízo das restantes cláusulas destes Termos, a LOC® não será responsável ou responsabilizável por quaisquer falhas causadas por ocorrências fora do seu controlo razoável, incluindo mas não limitadas a fogos, inundações, desastres naturais, greves, falhas de energia ou outras perturbações industriais, ataques ao Serviço, acidentes, ou em caso de guerra.
6. Disponibilidade do Serviço e Conteúdos e acesso ao Website. A LOC® faz tudo ao seu alcance para assegurar a disponibilidade ininterrupta do Serviço, do Website e do Conteúdo. Em alguns casos, o acesso ao Website, ao Serviço e ao Conteúdo poderá ser pontualmente interrompido, tal como no caso de manutenção ou reparação do Website, ou durante o carregamento de Conteúdo. Faremos o possível por minimizar tanto a frequência como a duração de tais situações.

COMUNICAÇÕES

Ao abrigo dos Decretos-Lei n.º 7/2004, de 07/01 e n.º 41/2004, de 18/08, iremos utilizar as informações de contacto que nos forneças para comunicar contigo nos contextos e situações previstos nestes Termos (incluindo nas Políticas de Privacidade e de Cookies).

CONDUTA PROIBIDA

Concordas que não irás: 

1. Utilizar o Serviço para fim comercial (incluindo, mas não limitado a, utilizá-lo para publicidade, solicitação de fundos, recolha de preços de produtos e venda de produtos); 
2. Postar ou transmitir qualquer material que seja claramente ilegal, ofensivo, obsceno, pornográfico, sexualmente explícito, violento, ameaçador, intimidante, ou abusivo, ou que viole algum direito de algum terceiro, ou que seja objeccionável de forma geral;
3. Representar qualquer outra pessoa ou entidade, ou representar de forma enganadora a tua afiliação com qualquer outra pessoa ou entidade;
4. Copiar, modificar, descompilar, desmontar, descriptar, extrair, utilizar engenharia reversa, ou tentar reconstruir, identificar, ou descobrir (ou ajudar ou assistir em qualquer destes actos), seja de que forma for, quaisquer códigos, ideias, técnicas, ou algoritmos do Serviço, ou modificar quaisquer códigos, software ou outros produtos ou processos acessíveis através de qualquer parte do Serviço; 
5. Envolver-te em qualquer actividade que interfira com o funcionamento adequado do Serviço ou que o danifique; 
6. Interferir ou contornar quaisquer elementos de segurança (incluindo mecanismos ou aparelhos de gestão de direitos digitais, ou outras medidas de protecção, acesso ou controlo de conteúdo) do Serviço, ou qualquer elemento que restrinja ou imponha limitações de utilização ou acesso ao Serviço, ao Website, ou ao Conteúdo;
7. Recolher qualquer informação (incluindo Dados Pessoais dos utilizadores do Serviço, tais como endereço de email, sem o consentimento expresso dos mesmos); 
8. Utilizar o Serviço para postar ou transmitir publicidade, solicitações, correntes de email, esquemas em pirâmide, oportunidades de investimento, SPAM, ou outras comunicações comerciais não solicitadas;
9. Monitorizar, juntar, copiar ou distribuir o Conteúdo com recurso a qualquer dispositivo, ferramenta, software, spyware, ou qualquer outro aparelho ou processo manual de qualquer tipo; 
10. Enquadrar ou utilizar técnicas de enquadramento para incluir qualquer Conteúdo (incluindo quaisquer imagens, texto ou layout de página); 
11. Violar marcas registadas, direitos de autor e conexos, ou outros avisos contidos no Conteúdo; 
12. Utilizar o Conteúdo de uma maneira que sugira uma associação não autorizada;
13. Fazer quaisquer modificações ao Conteúdo;
14. Copiar, modificar, reproduzir, arquivar, vender, alugar, trocar, criar trabalhos derivativos de, publicar em cópia física ou por meios electrónicos, exibir, disseminar, distribuir, transmitir, retransmitir, fazer circular ou transferir para quaisquer terceiros, ou para quaisquer aplicações ou websites terceiros, ou de qualquer maneira utilizar ou explorar tal conteúdo para qualquer fim, para além do que seja especificamente permitido por estes Termos ou por quaisquer Termos Adicionais aplicáveis, ou com o consentimento escrito prévio da LOC®;
15. De qualquer outra maneira violar a lei, estes Termos, ou quaisquer Termos Adicionais aplicáveis.

CONTA

Quando registares a tua conta, por favor tem em atenção o seguinte:

1. És unicamente responsável pela segurança e confidencialidade dos teus dados de acesso, bem como por restringir o acesso aos teus dispositivos e por toda a actividade exercida na tua conta.
2. Os usernames e as passwords têm de ser pessoais e únicos e não podem violar os direitos de qualquer pessoa ou entidade, ou ser ofensivos.
3. És unicamente responsável pela tua informação de registo, bem como pela sua actualização e manutenção. 
4. Notificar-nos-ás imediatamente, através do envio de email para contacto@locaudiovisual.com, de qualquer utilização não autorizada da tua conta, password, username, ou de qualquer outra violação de segurança, sendo tu doravante responsável por qualquer utilização não autorizada. 
5. Não venderás, transferirás ou atribuirás a tua conta ou quaisquer direitos sobre ela. 
6. Nós não revemos contas para efeitos de confirmar a respectiva autenticidade e não somos responsáveis por quaisquer contas não autorizadas que apareçam no Serviço. 
7. Para quaisquer conflitos respeitantes a criação de conta ou sua autenticidade, temos o direito, mas não a obrigação, de resolver tais conflitos conforme entendamos ser justo.

CONTEÚDO GERADO PELO UTILIZADOR

1. Definição. Conteúdo Gerado pelo Utilizador é qualquer conteúdo original, mas específico da marca, gerado por ti e não por nós. Poderemos, agora ou no futuro, oferecer aos utilizadores do Serviço a oportunidade de criarem, construírem, publicarem, carregarem, exibirem, distribuírem ou transmitirem mensagens, texto, ilustrações, ficheiros, imagens, gráficos, fotografias, comentários, respostas, sons, música, vídeos, informação, conteúdos, classificações, avaliações, dados, questões, sugestões, dados pessoalmente identificáveis, ou outras informações ou materiais e as ideias neles contidas (colectivamente, “Conteúdo Gerado pelo Utilizador” ou “CGU”), bem como, de qualquer outro modo, disponibilizarem esse CGU no Serviço, ou através do mesmo, ou em resposta nas nossas páginas ou às nossas publicações em qualquer Plataforma de terceiros, ou em conexão com alguma das nossas promoções por qualquer meio ou forma, ou de resto nos submeterem (incluindo mas não limitado a envio por email, pelo nosso website, pelas nossas páginas nas redes sociais, em comentário ou resposta às nossas publicações, ou enviando-nos de qualquer outra forma – colectivamente, “submeter”). Ao submeter qualquer CGU, concedes-nos e aos nossos licenciadores, bem como a cada um dos seus funcionários, agentes e representantes, o direito, permissão e licença para: 
   1. Usar, reusar, publicar, republicar, reproduzir, editar, armazenar, distribuir, exibir, transmitir, vender, revender, licenciar, sub-licenciar e criar trabalhos derivativos baseados no CGU;
   2. Usar, reusar, publicar, republicar, reproduzir, editar, armazenar, distribuir, exibir, transmitir, vender, revender, licenciar e sub-licenciar o CGU, o teu nome, voz, imagem e/ou parecença nele contidos, qualquer material de texto nele contido e quaisquer trabalhos derivativos nele baseados, para qualquer propósito, incluindo mas não limitado a produção, anúncios e publicidade.
2. Não-Confidencialidade do seu CGU. Sem prejuízo do disposto na nossa Política de Privacidade, ou de quaisquer Termos Adicionais aplicáveis, concordas que o teu CGU será por nós tratado como não-confidencial e não te será devolvido. Reconheces que a Internet e as comunicações móveis podem ser inseguras e susceptíveis a violações de segurança e concordas em submeter o seu CGU por teu próprio risco.
3. Ideias e Materiais Não Solicitados. Não buscamos ideias ou materiais não solicitados para produtos ou serviços, ou sequer sugestões não solicitadas do seu melhoramento, incluindo mas não limitado a ideias, conceitos, designs para websites, apps, livros, guiões, software ou outros (colectivamente, “Ideias e Materiais Não Solicitados”). Quaisquer Ideias ou Materiais Não Solicitados que submetas serão considerados CGU e licenciados por nós conforme abaixo indicado. O facto de recebermos Ideias ou Materiais Não Solicitados não será considerada uma admissão da sua novidade, prioridade ou originalidade e não afectará o nosso direito de contestar direitos de Propriedade Intelectual, existentes ou futuros, relativos às tuas Ideias ou Materiais Não Solicitados.
4. Licença. Sem prejuízo de quaisquer Termos Adicionais aplicáveis especificamente à submissão de CGU, ou do disposto na nossa Política de Privacidade, concedes-nos o direito e licença gratuitos para usar, copiar, gravar, distribuir, reproduzir, revelar, vender, revender, sub-licenciar (em múltiplos níveis), expor, executar publicamente, transmitir, publicar, exibir, traduzir, utilizar para trabalhos derivativos e usar e explorar de qualquer maneira, todo uma porção do teu CGU, para quaisquer fins e em todos os formatos, em ou através de quaisquer meios presentemente conhecidos ou futuramente desenvolvidos, com recurso a quaisquer tecnologias ou aparelhos presentemente conhecidos ou futuramente desenvolvidos e para efeitos de anúncios, marketing e promoção do mesmo.
5. Os Nossos Direitos Exclusivos de Gestão do Serviço. Poderemos, mas não temos a obrigação de, rever, monitorizar, expor, publicar, armazenar, manter, aceitar, ou de qualquer forma usar, qualquer do teu CGU; bem assim poderemos, à nossa discrição, rejeitar, apagar, mover, reformatar, remover ou recusar publicar CGU sem aviso prévio e sem incorrer em qualquer responsabilidade perante ti, quer para melhoramento do CGU, abordar violações a direitos de autor, protecção de utilizadores de CGU lesivo, ou para outros fins por nós determinados. Poderemos, mas não temos a obrigação de, abordar conteúdo que seja trazido à nossa atenção e que acreditemos ser ofensivo, obsceno, pornográfico, sexualmente explícito, violento, ameaçador, intimidante, abusivo, ilegal ou que viole algum direito de algum terceiro, ou que seja objeccionável de forma geral.
6. Declarações e Garantias Relativas ao teu CGU. Sempre que submeteres CGU, declaras e garantes que és maior de idade e que és o único autor e proprietário desse CGU, ou que te assiste o direito de o submeter e de nos conceder os direitos que nos concedes ao abrigo destes Termos e de quaisquer Termos Adicionais aplicáveis, sem que tenhamos de obter consentimento de terceiros e sem nos constituir em quaisquer obrigações ou responsabilidade. Se submeteres CGU que entendamos legitimamente ser violador destes Termos e de quaisquer Termos Adicionais aplicáveis, poderemos lançar mão de quaisquer mecanismos legais que nos assistam e consideremos apropriados. Não temos, contudo, obrigação de o fazer. Poderemos solicitar, em qualquer momento, prova dos direitos acima referenciados. Se essa prova não for produzida, poderemos, entre outras medidas, remover o CGU em questão do Serviço.

INFORMAÇÃO DE CONTACTO

Se tiveres alguma questão sobre estes Termos de Utilização, por favor não hesites em colocá-la. Envia-nos um email para contacto@locaudiovisual.com e faremos o possível por te responder dentro das 24 (vinte e quatro) horas seguintes.

INFORMAÇÃO SOBRE OS PREÇOS

Todos os preços indicados para os nossos serviços e operações em Portugal e na Europa o são em Euros (€) e incluem IVA às taxas legais aplicáveis. 

Reservamo-nos o direito de aumentar os preços a qualquer altura.

MÉTODOS DE PAGAMENTO

Aceitamos pagamentos através de transferência via Iban ou MbWay. Para garantir a segurança dos teus pagamentos e respectivos dados, todas as transacções feitas neste Website o são através de um servidor seguro encriptado.

NOVO OLHAR

A LOC® criou o programa NOVO OLHAR, cuja missão é ceder gratuitamente equipamentos profissionais a jovens talentos (sobretudo estudantes) com o sonho de fazer cinema, apoiando assim a sua criatividade e talento.

A inscrição no programa é feita através do preenchimento de um formulário. Este formulário é acessível através de https://locaudiovisual.com/novo-olhar/formulario/.

O programa NOVO OLHAR dispõe de um Regulamento próprio, consultável aqui.

Mais informações em https://locaudiovisual.com/novo-olhar/

POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Respeitamos a tua privacidade e assumimos o compromisso de proteger os teus Dados Pessoais. A recolha de dados através da tua utilização do Serviço está sujeita à nossa Política de Privacidade.

PROPRIEDADE E OS TEUS DIREITOS DE UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO E DO CONTEÚDO

1. Propriedade. O Serviço e todo o Conteúdo, incluindo imagens, ilustrações, desenhos, ícones, fotografias, clips de áudio, clips de vídeo, texto, “imagem e sensação”, esquematização, gráficos, mensagens, ficheiros, documentos e outros materiais (incluindo escritos) que aparecem como parte do Serviço (“Conteúdo”), incluindo todos os direitos de autor e conexos, patentes, marcas registadas, firmas e qualquer outra propriedade intelectual (“Propriedade Intelectual”), são detidos e controlados pela LOC®, pelos nossos licenciadores e por determinados terceiros. Temos direitos de autor sobre a selecção, compilação, arranjo e melhoramento do Conteúdo no Serviço.
2. Os Seus Direitos de Utilização do Serviço e Conteúdo. O teu direito de acesso e utilização do Serviço e do Conteúdo é limitado e está sujeito à tua observação destes Termos e de quaisquer outros Termos Adicionais, cessando automaticamente aquando de qualquer violação.
3. Reserva de Todos os Direitos Não Concedidos. Todos os direitos que não te forem expressamente concedidos são reservados à LOC®, aos nossos licenciadores e outros terceiros. Qualquer uso não autorizado ou ilegal de qualquer dos Conteúdos ou do Serviço, para qualquer propósito, é proibido. 
4. Serviços de Terceiros. O Serviço poderá conter links para websites, serviços, conteúdos, apps e publicidade de terceiros (“Serviços de Terceiros”). Não nos responsabilizamos por terceiros ou pelos Serviços de Terceiros. Por exemplo, partes do nosso Serviço poderão estar integradas ou ser ligadas a websites, plataformas ou apps de terceiros, os quais nós não controlamos. Se acederes ao Serviço através da Apple, Android, ou qualquer outra Plataforma, estes são Serviços de Terceiros. Exerce cautela ao interagir com terceiros e consulta os seus respectivos termos de utilização e políticas de privacidade.

PROPRIEDADE INTELECTUAL

O Serviço e todo o Conteúdo, incluindo todos os direitos de autor e conexos, patentes, marcas registadas, firmas e qualquer outra propriedade intelectual (“Propriedade Intelectual”), são detidos e controlados pela LOC®, pelos nossos licenciadores e por determinados terceiros e estão legalmente protegidos pelo Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (DL n.º 63/85, 3-14-1985). A LOC® tem direitos de autor sobre a selecção, compilação, arranjo e melhoramento do Conteúdo no Serviço.

Não obstante, se acreditares, em boa-fé, que algum Conteúdo publicado no Serviço infringe uma tua propriedade intelectual (ou por ti licenciada), por favor comunica-nos o facto através de um email para contacto@locaudiovisual.com. Inclui, na tua comunicação, as seguintes informações:

1. Identificação do material alegadamente infringente, com nível de especificação que permita à LOC® localizá-lo no servidor; descrição e prova do facto alegado;
2. Informação suficiente para nos ser possível contactar-te, tal como um número de telefone.

RESOLUÇÃO DE CONFLITOS

Qualquer controvérsia, alegação ou conflito que surja destes Termos, do Serviço, do Conteúdo, de Termos Adicionais aplicáveis, ou da relação entre as Partes, ou com eles esteja relacionada, incluindo (mas não limitado a) alegadas violações da lei ou de deveres (individual e colectivamente, “Conflito”), será resolvida única e exclusivamente pela Lei Portuguesa.

Se estiveres insatisfeito com o Serviço, por favor entra em contacto connosco e diz-nos porquê. Na maioria das vezes, este tipo de questões consegue ser resolvido através de uma boa comunicação e de cooperação. 

Também poderás apresentar uma queixa no nosso Livro de Reclamações electrónico.

Ao abrigo da Lei n.º 144/2015, de 9-08-2015, se não conseguirmos resolver um Conflito através de meios informais, tens o direito, como consumidor, de requerer arbitragem numa das seguintes entidades de Resolução Alternativa de Conflitos:

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Rua D. Afonso Henriques, 1, 4700-030 Braga

Informação de contacto
Telefone fixo: +351 253 619 107

Email: geral@cniacc.pt
Website: https://www.cniacc.pt/pt/ 

CIAB – Tribunal Arbitral de Consumo
(1) Rua D. Afonso Henriques, 1, 4700-030 Braga

(2) Av. Rocha Paris, 103, 4900-394 Viana do Castelo

Informação de contacto
Telefone fixo: 

(1) +351 253 617 604

(2) +351 258 809 335

Emails: 

(1) geral@ciab.pt

(2) ciab.viana@cm-viana-castelo.pt

Website: https://www.ciab.pt/pt/ 

TRIAVE – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Ave, Tâmega e Sousa
Rua Capitão Alfredo Guimarães, 1, 4800-019 Guimarães

Informação de contacto
Telefone fixo: +351 253 422 410

Email: geral@triave.pt
Website: https://www.triave.pt/ 

CICAP – Tribunal Arbitral de Consumo
Rua Damião de Góis, 31, Loja 6, 4050-225 Porto

Informação de contacto
Telefone fixo: +351 225 508 349 / +351 225 029 791

Email: cicap@cicap.pt
Website: https://cicap.pt/ 

CACRC – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região de Coimbra
Av. Fernão Magalhães, N.º 240, 1º, 3000-172 Coimbra

Informação de contacto
Telefone fixo: +351 239 821 690

Email: geral@cacrc.pt
Website: https://cacrc.pt/index.php 

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Rua dos Douradores, 116, 2º – 1100-207 Lisboa

Informação de contacto
Telefone fixo: +351 218 807 030 

Email: juridico@centroarbitragemlisboa.pt
Website: http://www.centroarbitragemlisboa.pt/ 

CACCA – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Av. 5 de Outubro, nº. 55, R/C D.º, 8000-075 Faro, Portugal

Informação de contacto
Telefone fixo: +351 289 823 135

Email: info@consumoalgarve.pt

Website: https://consumoalgarve.pt/index.php/pt/ 

CACCRAM – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira
Rua Direita, n.º 27 – 1.º Andar – Esq., 9050-450 Funchal

Informação de contacto
Telefone fixo: +351 291 750 330 

Email: centroarbitragem.srem@madeira.gov.pt
Website: https://www.madeira.gov.pt/cacc/ 

Alternativamente, dada a natureza online do Serviço, também poderemos trabalhar juntos para resolver o Conflito através da plataforma de Resolução de Litígios em Linha da UE. Para mais informação e saberes como apresentar uma queixa, por favor visita https://webgate.ec.europa.eu/odr/main/index.cfm?event=main.home.show&lng=PT.